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Casos de concessão do Estado para empresas, geralmente incluem uma grande variedade de temas, desde a exploração de recursos naturais como petróleo, minérios, florestas e água, passando pelo uso do espectro eletromagnético por empresas de comunicação, até certos tipos de atividades comerciais (importação e exportação), e a prestação de serviços de utilidade pública. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Concess%C3%A3o
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Concessao apenas, devido a complexidade do serviço prestado e sua natureza ser contratual. Já autorizaçao e permissao sao considerados atos precarios e ambos nao possuem natureza contratual.
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Beleza, a permissão e a autorização são precárias. Mas e o art. 21??Art. 21 - Compete à União:...XII - explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:...d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
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Concordo com o Marcelo. As explicações dadas vêm de encontro ao artigo 21 da Constituição. A dúvida permanece.
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Gente, o que a questão na verdade quer saber é qual modalidade será usada, dentre as permitidas no art. 21: autorizaçao, permissão ou concessão. Como é prestação de serviço público, e nao uso de bem público, o correto é a concessão, como a colega Eliane já explicou abaixo.
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Pessoal, para mim essa questão está ERRADA, pois desde quando concessão é feita através de OUTORGA ? O certo seria: a DELEGAÇÃO adequada....
OUTORGA é a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa. Realiza-se através de lei e somente por lei poderá ser mudada ou retirada.
DELEGAÇÃO implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se através de ato (permissão) ou contrato administrativo( permissão ou concessão).
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Corrijam-me se estiver errado.
OUTORGA é transferência de titularidade.
O certo seria DELEGAÇÃO.
Há um erro de terminologia.
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CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO Caráter mais estável Caráter mais precário Caráter Muito Precário Exige Autorização legislativa Em Regra, Não Exige Autorização legislativa Em Regra, Não Exige Autorização legislativa Licitação só por Concorrência Licitação por qualquer modalidade Licitação dispensada e Inexigível Formalização por Contrato Formalização por Contrato de Adesão Formalização por Contrato de Adesão Prazo determinado Prazo determinado ou indeterminado Prazo determinado Apenas PJ PJ ou PF PJ ou PF Ato bilateral Ato Unilateral Ato Unilateral
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Lei 10.233/01
Art. 13. As outorgas a que se refere o inciso I do art. 12 serão realizadas sob a forma de:
I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;
II – (VETADO)
III – (VETADO)
IV - permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - autorização, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
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Lembrando que a questão é de Constitucional..
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Exemplo Prático:
DECRETO No 85.442, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980.
Outorga concessão à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
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Não posso deixar de corroborar com os colegas, Luciana e Johnson, há um erro de terminologia na expressão Outorga, o comentário dos colegas ta corretinho. Para uma banca que tem tanto preciosismo no uso das palavras é um erro que não poderia vigorar!
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TRANSPORTE INTERNACIONAL/ INTERESTADUAL = UNIÃO (art. 21, XII, d : por autorização, permissão ou concessão)
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (caso da questão: "entre portos localizados em seu território") = ESTADOS ( art. 25, §2º : concessão)
TRANSPORTE MUNICIPAL = MUNICÍPIO (art. 30, V: concessão ou permissão)
Gente, eu decorei assim e sempre funcionou: Se aparecer:
autorização, permissão ou concessão= UNIÃO
concessão= ESTADO
permissão ou concessão= MUNICÍPIO
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O art. 25, § 2º, citado pela colega acima, trata da competência dos Estados para a exploração, mediante concessão, de gás canalizado e não sobre transporte entro portos como citado.
Art, 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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Além da questão do erro de outorga x delegação, temos outra coisa: o comando da questão diz que o Estado pretende explorar DIRETAMENTE o serviço de transporte.
Aí, sem mais nem menos, o Estado vai explorar INDIRETAMENTE o serviço (?).
O que foi que eu perdi no meio do caminho?!?
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Eu matei assim a questão, os Estados só podem usar o serviço diretamente ou por meio de concessão. A a concessão pode ser utilizada por todos entes federativos, então está correta.
Só um lembrete tirado do livro do Vampiro, ter isso em mente vai ajudar em várias questões.
Estados: Diretamente ou Concessão.
Municípios: Diretamente, Concessão e Permissão.
União: Diretamente, Concessão, Permissão ou Autorização.
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Qc vamos colocar filtros por ano da prova. E filtros para as questoes que eu marquei errado!
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MNEMÔNICO PARA CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Com Aquele Pé Chutei Com Precisão
(1) União: Concessão, Autorização e Permissão [3]
(2) Estados: Concessão [1]
(3) Municípios: Concessão e Permissão [2]
GABARITO: CERTO
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Essa CESP é riducula... Pra ferrar o candidato ela muda conceitos básicos... Só de falar em outorga já estaria errada a questão...
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Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.
AUTORIZAÇÃO
É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. - Ou seja, INTERESSES INDÍVIDUAIS
PERMISSÃO
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. A Adm. Pub. consente ao Particular que se utilize de Bem pub, para interesse PRÓPRIO ou COLETIVO,
CONCESSÃO
É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
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Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), é correto afirmar que: Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.
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MACETE:
União: Concessão, Permissão e Autorização
Estado: Concessão
Município: Concessão e Permissão