Questão 5478745

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário; Legislação do Estado de Goiás

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores 

• A. correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais. 
• B. correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
• C. devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
• D. correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto. 
• E. devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado. 

Gabarito: C

Comentários

• GABA: C

  LEI ESTADUAL 11.651/91

  TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 157. Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21004 DE 14/05/2021, efeitos a partir de 01/07/2021).