Questões de Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário

Questão 2813404

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-GO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário; Legislação do Estado de Goiás

Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

• A. o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de origem, em decorrência do principio de origem.
• B. parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas no cálculo as alíquotas interestadual e interna do Estado de Goiás.
• C. o imposto devido deveria ter sido pago metade ao Estado de origem e metade ao Estado de Goiás, em decorrência do cooperativismo federativo.
• D. parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas as alíquotas interestadual e interna do Estado de localização do remetente.
• E. o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de destino, pois nos impostos tipo IVA (Imposto por Valor Adicionado) prevalece o princípio do destino.

Gabarito: B

Comentários

• OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE

  Usaremos o convênio 93/15.

  Quando há operação de bens ou serviços para consumidores finais não contribuinte do ICMS, a empresa contribuinte deve calcular o diferencial de alíquota.

  
  

  (a) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de origem, em decorrência do principio de origem. 

  ERRADO. Nessa operação, o diferencial de alíquota é o usado, de forma que o imposto é repartido em o Estado remetentes e o destinatário.

  (b)parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas no cálculo as alíquotas interestadual e interna do Estado de Goiás. 

  CORRETO.

  "Cláusula segunda. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

  I - se remetente do bem:

  a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

  b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

  c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

  (c) o imposto devido deveria ter sido pago metade ao Estado de origem e metade ao Estado de Goiás, em decorrência do cooperativismo federativo.  

  ERRADO. Não é metade do imposto, é o diferencial de alíquota.

  (d) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas as alíquotas interestadual e interna do Estado de localização do remetente. 

  vide b.

  (e)o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de destino, pois nos impostos tipo IVA (Imposto por Valor Adicionado) prevalece o princípio do destino.

  ERRADO. Cláusula décima(...), o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

  I - de destino:

  c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

  II - de origem:

  c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

• "

  "Cláusula segunda. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

  I - se remetente do bem:

  a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

  b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

  c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;"

  (....)

   

  Cláusula décima(...), o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

  I - de destino:

  c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

  II - de origem:

  c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

   

  Alguém saber me informar então qual seria a fórmula matemática e quanto na prática, neste caso, ficaria para cada Estado?

   

• GAB:A

  CF--> “Art. 155...

  § 2º...

  VII – nas operações e prestações que se destinem bens e serviços a  consumidor final, contribuintes ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário(GOIÁS) à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”.

  
  

  
  

• Gabarito: B . Cuidado para não postarem o gabarito errado, como ocorreu nesta questão.

• Gabarito letra B

  Fundamento , artigo 99 do ADCT

  Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

  I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

  II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

  III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

  IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

  V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

• vale lembrar que hoje, 2020, não mais repartição. A unica diferença entre consumidor final contribuinte ou não, diz respeito a quem faz o recolhimento

Questão 5478745

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário; Legislação do Estado de Goiás

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores 

• A. correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais. 
• B. correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
• C. devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
• D. correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto. 
• E. devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado. 

Gabarito: C

Comentários

• GABA: C

  LEI ESTADUAL 11.651/91

  TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 157. Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21004 DE 14/05/2021, efeitos a partir de 01/07/2021).