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Gab. C
Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.
Além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, são pressupostos específicos do mandado de segurança:
- ato de autoridade;
- ilegalidade ou abuso de poder;
- lesão ou ameaça de lesão;
- direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
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o gabarito foi certo mesmo? mandado de segurança pelo que eu saiba é controle jurisdicional
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Gabarito do QC está errado, notifiquem!!
Mandado de Segurança
Representa forma de CONTROLE JUDICIAL
- Protege direito líquido e certo em virtude de ilegalidade ou abuso de poder.
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Essa prova está cheia de gabaritos alterados no QC. A plataforma já foi melhor.
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O MS é um remédio constitucional apreciado pelo poder judiciário, ou seja, o controle não é legislativo. Gab. E
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Quem adicionou as questões dessa prova está de parabéns viu, é a quinta ou sexta questão de constitucional com o gabarito errado
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q concurso está prestando um desserviço a todos os estudantes............está de parabéns viu....sqn
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Eu pago por uma plataforma digital para aprender o certo e não o errado!
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Sem condições de prosseguir. Gabaritos invertidos. Desrespeito.
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MS É EXERCÍCIO DO CONTROLE JUDICIAL!!
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O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle judicial.
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GABARITO OFICIAL DA BANCA CESPE: CERTO
Gente, posso estar enganada, mas na prova essa questão aparenta estar na área de D. Administrativo.
Peguei esse trechinho que já explica tudo:
"Com base em inúmeras decisões judiciais, entende-se hoje, no Direito brasileiro, que o funcionário público não está obrigado a obedecer à ordem ilegal (v. os arts. 194-VII do anterior estatuto dos funcionários civis da União – Lei nº 1.711/52 – e 116-IV do atual estatuto, a Lei nº 8.112/90), assim como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O funcionário ou particular que dá curso a ordem ilegal assume-lhe a responsabilidade, juntamente com quem a emitiu, não tendo a seu favor a dirimente do exercício regular de direito ou do estrito cumprimento do dever legal, de que tratam os arts. 160-I do Código Civil e 23-III do Código Penal."
SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194/r133-07.PDF?sequence=4
Então...
Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores. (CERTO)
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É gente foi oficial Gabarito Definitivo foi isso aí mesmo "O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo." CERTO.
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Tiraram a opção de comunicar erro, como que faz agora ? lamentável.
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CORRETO
Lei 8.112
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
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GABARITO - CERTO
Fundamento: Lei 8.112/90:
Art. 116, IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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Por acaso raquearam o QC e bagunçaram as provas?
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GABARITO - CERTO
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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QUE Bost@#$%%&** ta acontecendo aqui????
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GABARITO - CERTO
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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no meu gabarito da cespe essa questão ta certa
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Gabarito''Certo''.
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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questão tão fácil que fiquei com medo de marcar Certo. kkkkkkkkkkkk
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ESPERO TER AJUDADO!!!
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Na prática, a teoria é outra
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ASSERTIVA:
Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.
GABARITO DA QUESTÃO:
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.112/90
- Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; (...).
PONDERAÇÕES:
A lei não é perfeita, mas tem suas virtudes. Infelizmente na teoria é uma coisa, na prática são outros 500.
O que tem de ordem manifestamente ilegal sendo cumprida por ai, "não tá no gibi".
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Ué, estranhei isso que o QC colocou:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Não é que anularam a prova de Escrivão da PC-AL? Isso pode ser o universo dando uma segunda chance, não dá para desperdiçar.
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ás questões da prova de escrivão da pcal parecem piadas kkk.
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Tu lê e lê de novo pensando haver algum peguinha kkkkkkkk
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#TJRJ
DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979
Art. 285 – São deveres do funcionário:
(...)
VIII – observância às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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Bons estudos!
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A expedição de ordens, pelos superiores hierárquicos, direcionadas a seus subordinados, constitui uma das vertentes que derivam do denominado poder hierárquico da Administração Pública. A esta prerrogativa de comandar corresponde o dever administrativo, atribuído aos subordinados, de observar e cumprir referidas ordens. No entanto, trata-se aí de uma regra geral, a qual deve ser excepcionada diante de ordens que se revelem claramente afrontosas ao ordenamento jurídico. Ordens, portanto, manifestamente ilegais.
No ponto, no plano federal, é o que se verifica do teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90:
"Art. 116. São
deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
Desta maneira, conclui-se pelo pleno acerto da afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Gabarito definitivo: CERTO
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GAB. CERTO
ISSO É UM DEVER.
ATENÇÃO- A ORDEM DEVE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL.
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Gabarito: CERTO
Lei 8112/90
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
-
Gabarito : Certo.
-
Gabarito: Certo.
Lembrar do princípio da Legalidade, também é uma forma de resolver a questão.
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- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
CERTO
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atenção: para o cespe não basta suspeitar que é ilegal, precisa ser MANIFESTAMENTE ILEGAL.
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POLÍCIA FERERAL 2004
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Gabarito: CERTO
Do regime disciplinar, capítulo I - DOS DEVERES
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
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DOS DEVERES
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
Gabarito CERTO
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CERTO
"Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A expedição de ordens, pelos superiores hierárquicos, direcionadas a seus subordinados, constitui uma das vertentes que derivam do denominado poder hierárquico da Administração Pública. A esta prerrogativa de comandar corresponde o dever administrativo, atribuído aos subordinados, de observar e cumprir referidas ordens. No entanto, trata-se aí de uma regra geral, a qual deve ser excepcionada diante de ordens que se revelem claramente afrontosas ao ordenamento jurídico. Ordens, portanto, manifestamente ilegais.
No ponto, no plano federal, é o que se verifica do teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90:
"Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
Desta maneira, conclui-se pelo pleno acerto da afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Lembra do Gabriel Monteiro rsrsrsrs