Questão 5487625

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.

Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI – aptidão física e mental. ● O inciso I do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 19/98, estende aos estrangeiros o direito de ingresso em cargos públicos, na forma da lei.

  § 1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei.

• São Pouquíssimas questões disponibilizadas do qconcursos em relação as legislações Estaduais.

• Gabarito: Errado!

• Gab: ERRADO

  A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei.

• Errado

  Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  • Rol exemplificativo