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ID
5487643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.


Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • CF. Princípio da Simetria. Não há exceção.

    Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, erro da questão.

  • Constituição do Estado de Alagoas:

    Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:

    I – o Governador do Estado;

    II  – a Mesa da Assembleia Legislativa;

    III – o Prefeito Municipal;

    IV – a Mesa de Câmara Municipal;

    V – o Procurador Geral da Justiça;

    VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;

    VII – partido político com representação na Assembleia Legislativa;

    VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;

    IX  – o Defensor Público-Geral do Estado.

    § 1º O Procurador Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.[SEM RESSALVAS]

  • O procurador-geral de justiça SEMPRE deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade. A questão fala uma ressalva que não existe!