Questão 5487646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CERTA.

  Art. 44, VII – Imprescindibilidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos quantitativos e padrões remuneratório.

  Imprescindível = Indispensável

• Fundacional = fundação autárquica ou autarquia fundacional. Questão correta!

• Questao correta!

  Mescla com direito administrativo.

  Bons estudos!