Questão 5487649

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA.

  Art. 107 da Constituição Estadual

  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. 

• Sempre bom lembrar do poder executivo federal onde há a possibilidade de delegação de competência do presidente para o PGR, AGU ou Ministros de Estado, logo poderíamos deduzir que também haveria hipótese na esfera estadual.

  Art. 107 da Constituição Estadual