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ID
5487655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.


É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério. 

Alternativas
Comentários
  • Assertiva CERTA.

    Art. 4º O Policial civil é sujeito ao regime de tempo integral ao serviço postal; o exercício de cargo policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvados o magistério eventual e a acumulação legal. 

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • GABARITO: C

    Pessoal, magistério nada mais é que um professor de cursinho, de faculdade dentre outros que se encaixam no mesmo sentido. É um dos poucos cargos que podem ser exercidos em conjunto com a atividade policial. Ademais, vejamos o que dispõe a legislação acerca desse tema em específico:

    Art. 4º O Policial civil é sujeito ao regime de tempo integral ao serviço postal; o exercício de cargo policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvados o magistério eventual e a acumulação legal.