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A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ocorrer censura ou licença.
B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (CERTO)
C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D) A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
GABARITO - B
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GABARITO - B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VILPS
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença;
XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XXIV - a LEI estabelecerá o PROCEDIMENTO para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse SOCIAL, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA a prática da TORTURA , o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal",
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atualmente "durante o dia"=5h--21h
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Gabarito "B"
A) É vedado a censura
C) No último caso (comunicações telefônicas)
D) não determina lei complementar, nem tão pouco que seja em títulos de dívida pública.
E) reclusão e não detenção
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VILPS
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença;
XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XXIV - a LEI estabelecerá o PROCEDIMENTO para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse SOCIAL, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
ração
XLIII - a lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA a prática da TORTURA , o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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A questão trata sobre os direitos fundamentais, aduzidos na CRFB.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos às assertivas.
A alternativa “A" está incorreta, pois conforme o art. 5º, IX, da CRFB, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A alternativa “B" está correta, pois conforme o art. 5º, XI, da CRFB, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A alternativa “C" está incorreta, pois conforme o art. 5º, XII, da CRFB, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A alternativa “D" está incorreta, pois conforme o art. 5º, XXIV, da CRFB, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria CRFB.
A alternativa “E" está incorreta, pois conforme o art. 5º, XLII e XLIII, da CRFB, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Gabarito da questão: letra B.
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#PMMINAS
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença
b) CERTA
c) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, NO ÚLTIMO CASO, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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F D P viola domicílio.
- Flagrante delito
- Durante o dia c/ determinação judicial ou com consentimento do morador
- Prestar socorro
Don't stop believin'
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XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE DELITO ou DESASTRE, ou para prestar SOCORRO, ou, durante o DIA, por determinação judicial
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B - XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Obs: Após as 21h ou antes das 5, configura-se abuso de autoridade.
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GABARITO - B
Acrescentando Jurisprudência:
Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado
(HC 588.445/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)
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A) Nunca será permitida a censura
B)gabarito
C)Em último caso ai interceptam-se as ligações
D)A indenização deve ser em dinheiro
E)Pena de reclusão.
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#PMMINAS