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Segundo entendimento do STF, é de competência legislativa do município a metéria de interesse local e de proteção aos consumidores:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 432789, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 RTJ VOL-00196-01 PP-00345 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 35-36 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 254-257)"Inteiro teor: http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=432789&classe=RE
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Como a referida norma não prejudicaria o funcionamento regular do banco (o que prejudicaria o funcionamento do nosso sistema financeiro), é interesse local, o município pode estabelecer a referida norma. Porém, o STF já considerou o horário de funcionamento dos bancos como interesse de carater nacional, não podendo o municipio alterá-lo por lei municipal.
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caro helio, o horario não tem nada a ver, veja que eu coloquei uma conjunção concessiva(porem), indicando que nao tem nada a ver com a questão.Mas, contudo, entretanto, todavia, porem(outras conjunções concessivas), esse questionamento já foi feito em provas, e nunca é demais saber algo de novo, ok?
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veja o que eu disse:"Como a referida norma não prejudicaria o funcionamento regular do banco, é interesse local, o município pode estabelecer a referida norma."perceba que eu respondo à questão aqui.já aqui: "Porém, o STF já considerou o horário de funcionamento dos bancos como interesse de carater nacional, não podendo o municipio alterá-lo por lei municipal." Eu falo de outra questão.Aprenda ler antes de criticar, meu jovem.
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Concordo com o Paullo.Vlw.
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Segundo a jurisprudência do STF, compete aos municípios (e não à União) estabelecer normas sobre atendimento a clientes em instituições bancárias. Em relação às instituições bancárias, além dessa informação, considera-se importantes os seguintes entendimentos firmados pelo STF: a) compete privativamente à União fixar o horário de funcionamento das instituições bancárias; b) compete aos municípios fixar regras sobre segurança nas instituições bancárias; c) as relações jurídicas entre clientes e instituições bancárias são alcançadas pelo CDC.
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Paullo Raphael,Sei que o assunto aqui discutido é sobre direito constitucional, mas lendo o seu comentário, vi que se enganou quanto à classificação das conjunções, pois ( MAS, PORÉM, ENTRETANTO, TODAVIA, E CONTUDO ) são conjunções Adversativas e não Concessivas, como você as classificou. Fica esta dica porque como somos concurseiros, de tudo temos que saber um pouco, aliás, de preferência MUITO.São conjunções Concessivas: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, se bem que.Estas conjunções indicam uma concessão, admitem uma contradição, um fato inesperado.Traz em si uma idéia de “apesar de”. Ex- Embora estivesse cansada, fui ao shopping. (= apesar de estar cansada)Ex- Apesar de ter chovido fui ao cinema. Um abraço,Kátia
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Jurisprudência batida e rebatida do STF. Observe que se o assunto dizrespeito a interesse local a competência é dos municípios.Guarde os seguintes detalhes importantíssimos sobre as competênciasmunicipais:I) “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento deestabelecimento comercial.” (Súmula 645)II) cabe à União (e não ao município!) a competência para a fixaçãodo horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vistaque o tema extrapola o interesse meramente local.III) por outro lado, cabe aos municípios legislar sobre qualidade deatendimento aos clientes, inclusive de instituições bancárias (instalaçãode equipamentos de segurança, tempo máximo de espera na fila etc.).
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RE 385398/MG
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.
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Questão correta. Jurisprudência do STF diz que é competência do município.
Portanto, no plano jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre questões afetas ao interesse local. Assim, o Tribunal já decidiu que o "Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial" (Súmula nº 645). Igualmente, o STF firmou entendimento no sentido de que "os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público" (AI 491.420-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/3/2006).
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questão boba e mal redigida, assim ficaria mais lógica:
"Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, apesar de abordar um assunto de interesse eminentemente local."
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A COLEGA ACIMA DIZ QUE A REDAÇÃO DELA ESTÁ MAIS LÓGICA, SERÁ QUE ELA LEU SUA REDAÇÃO??????????????????????
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Apenas complementando, vale a pena destacar que, diferentemente dos mecanismos de segurança (competência dos municípios por atingir assunto de interesse local), o horário de funcionamento das agências bancárias é competência da União, conforme a súmula 19 do STJ, in verbis:
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
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Segundo Pedro Lenza, é de interesse local a Lei Municipal que determina medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, bem como equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança, tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras
GABARITO: CERTO
Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza. – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.
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Errei por causa da palavra ''obrigue''...
Segue o plano!
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Compete aos municípios legislar sobre matérias de interesse local:
Inclusive: tempo máximo de espera em fila, horário de segurança em agência bancária e equipamentos de segurança em agências bancárias.
Exceto: horário de agência bancária.
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O município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmeras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. [AI 347.717 AgR]
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EM SÍNTESE :
Súmula Vinculante 38 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
→ COMÉRCIO → MUNICÍPIO.
→ BANCO → UNIÃO.
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A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.