- ID
- 5522119
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Heliodora - MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Responda a questão de acordo com Código Sanitário
Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e
penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO: