Questão 5524978

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Inquérito Administrativo - PAD; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Responsabilidades do servidor

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

• A. A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.
• B. A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.
• C. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.
• E. Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  SÚMULA VINCULANTE 5: A falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  Súmula Vinculante 5 - “a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  A presença de advogado em um processo administrativo disciplinar – PAD não é obrigatória, é uma faculdade que, no campo federal, encontra-se expressa no art. 156 da Lei n. 8.112/90.

  “Art. 156, Lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.”

  Desta forma, a ausência de defesa técnica por advogado não implica nulidade do processo administrativo disciplinar.

  Desta forma:

  D. CERTO. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.