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Se eu estiver certo Essa QUESTÃO está ERRADA:
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019:
ART 48-A - Ministério do Trabalho e Previdência
(Incluída pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
(...)
IX - regulação profissional;
Hoje, 01 de Dezembro de 2021, creio estar errado esse gabarito.
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GAB CERTO
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Complementando:
CF/1988. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
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A competência legislativa para regulação de profissões no Brasil é privativa da União, de acordo com o inciso XVI do artigo 22 da CF/1988.
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Marquei a questão como errada, porém o gabarito está como certo. Se alguém puder nos esclarecer está questão seremos gratos!
Obs: Uma medida provisória diz isso: a mil e cinquenta e oito e ela é de julho de dois mil e vinte e um!
Do Ministério do Trabalho e Previdência
. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:
I - previdência;
II - previdência complementar;
III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
VI - política salarial;
VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
VIII - segurança e saúde no trabalho;
IX - regulação profissional; e
X - registro sindical.” (NR)
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Trata-se de questão a ser solucionada com apoio na norma do art. 48-A da Lei 13.844/2019, que assim estabelece:
"Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e
Previdência:
(...)
IX - regulação profissional; e"
Desta forma, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, cuida-se de competência atribuída ao Ministério do Trabalho e Previdência, e não ao Ministério da Economia.
Logo, equivocada a assertiva proposta.
Gabarito do professor: ERRADO
Gabarito da Banca: CERTO
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Quadrix acabando com o meu percentual de acertos
Eu não sei se tenho coragem de fazer uma prova dessa banca. É pedir para passar raiva, pois temos que entender a interpretação do examinador e não o conceito do assunto.
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2019 foi extinto o Ministério do Trabalho e Emprego e como a nova medida provisória nº 1. 058/19, foi transferido as competências e os órgãos relacionados ao trabalho e previdência do Ministério da Economia para o novo Ministério do Trabalho e Previdência
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GAB: ERRADO ( dado pelo professor do qc)
GAB: CERTO ( dado pela banca) -> passível de recurso
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Na época da prova, gabarito era certo. Atualmente gabarito é errado, pois o Ministério do Trabalho voltou a existir;
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entendinda
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Nem sei se é bom aprender isso de acordo com o que a questão prega correto