SóProvas


ID
5528074
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá como justificativa seu poder discricionário. 

Alternativas
Comentários
  • Errado, simplesmente por que nesse caso a lei exige um comportamento vinculado a lei de licitações!

  • Acrescentando...

    A lei determina a atuação discricionária do agente.

  • Um bom exemplo disso é se o licitante se utiliza da modalidade convite para adquirir a concessão da Operação da Linha Amarela. (Vultoso).

  • Quais são os valores limites para dispensa de licitação ? Resposta: De acordo com o DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018, os valores limites para dispensa são respectivamente: até R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 para compras e outros serviços

    licitação.Net/dicas

  • Se os limites pertinentes à modalidade licitatória adotada forem inferiores aos que seriam exigidos, no caso concreto, para a respectiva aquisição, a autoridade administrativa deve, necessariamente, adotar outra modalidade licitatória, vale dizer, aquela cujos limites sejam adequados ao valor da contratação. Trata-se de comportamento vinculado, não submetido, portanto, a juízos de conveniência e oportunidade. Acaso o administrador insista na adoção de modalidade menos complexa, e de valores inferiores, estará incidindo em comportamento ilícito, de modo que os atos daí derivados serão igualmente inválidos.

    Em rigor, o contrário é que se revela possível. Ou seja, adotar modalidade mais complexa para a contratação de objeto cujos valores admitiriam o uso de modalidade mais simples, o que, aí sim, encontra esteio na norma do art. 23, §4º, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 23 (...)
    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."

    Do acima exposto, está errada a assertiva em exame, uma vez que a conduta descrita, na verdade, seria inválida, e não submetida à discricionariedade administrativa, tal como foi aduzido, incorretamente.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • Bora interpretar!!!

    Administração quer contratar algo no valor XXX (pela Lei 8.666/93 está na faixa da tomada de preços):

    Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores (ex: Convite) = nulidade

    Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam superiores (ex: Concorrência) = discricionariedade prevista em lei (art. 23, § 4º)

    Art. 23, § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Logo, a assertiva está INCORRETA.

  • Poder de Polícia Atributo - discricionariedade (regra) Licitações - vinculado (exceção)