Questão 5528749

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados, 

• A. admite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes. 
• B. o poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.
• C. não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida. 
• D. as decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior. 
• E. cabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C - Dá para resolver pela lei 9.784/99

  B) O princípio da autotutela da administração não tem essa limitação descrita.

  C) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  D) Isso descrito não é motivação implícita (vedada), mas sim motivação "aliunde": § 1 o  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  E) Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• A - Errada - Fundamento: Art. 60 da Lei 13.800/2001 :

  O recurso opõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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  C - Certa - Fundamento: Artigo 13 da Lei 13.8020:

  Não podem ser objeto de delegação:

  I – a edição de atos de caráter normativo;

  II – a decisão de recursos administrativos;

  III - Revogado; 

• CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS ACIMA POIS A LEI ESTADUAL 13.800 SOMENTE NÃO PERMITE A DELEGAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INDO DE ENCONTRO À LEI FEDERAL 9.784!!!!

  Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  I – a edição de atos de caráter normativo; Revogado pela Lei nº 14.211/2002, retroagindo efeitos a 23/01/2001.

  II – a decisão de recursos administrativos;

  III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Revogado pela Lei nº 14.211/2002, retroagindo efeitos a 23/01/2001.