Questão 5529052

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Execução trabalhista; Forma de execução; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com entendimento jurisprudencial dos tribunais sobre o direito processual do trabalho:

• A. Na relação sindical, caso houver a previsão do direito de oposição ao desconto, este seria capaz de convalidar a incidência da contribuição aos empregados não associados.
• B. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.
• C. A multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT.
• D. À exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de proteção ao salário.

Gabarito: A

Comentários

• Desatualizada.

  Com a reforma trabalhista, lei . 13.467/17, mesmo a contribuição sindical passou a exigir prévia e expressa autorização do trabalhador para ser descontada (art. 579 da CLT).

  A letra "d" também está incorreta.

• clt

  Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.