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GABARITO: E.
I. CERTA. De fato não é necessária a expedição de lei formal para coibir o nepotismo, pois a vedação decorre dos princípios do art. 37 da CF, mormente o da moralidade e o da impessoalidade.
II. CERTA. Um dos elementos essenciais à responsabilidade administrativa é o nexo causal, logo, inexistindo este não há que se falar em obrigação de reparar.
Sobre os foragidos vale destacar o entendimento do STF, segundo o qual só fica caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando for demonstrado o nexo causal (direto e imediato) entre o momento da fuga e o delito. Ou seja, a demora de alguns dias para a prática do crime implica em quebra do nexo causal.
III. CERTA. Vale destacar que o assunto delegação do poder de polícia sofreu atualização em 2021: Para o STF, além dos atos de Gestão, a SANÇÃO DE POLÍCIA também passou a ser delegável a PJs de direito privado, desde que observados os requisitos:
I) Por meio de Lei / II) capital social majoritariamente público / III) prestação de atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado / IV prestação de atividade em regime não concorrencial.
Em resumo: para o STF, só a ORDEM DE POLÍCIA não pode ser delegada. Consentimento, Fiscalização e Sanção podem ser delegados.
IV. CERTA. CF, Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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I. Certa. DOD - "O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo.Assim, o nepotismo não exige a edição de uma lei formal proibindo a sua prática, uma vez que tal vedação decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF/88 (STF Rcl 6.702/PR-MC-Ag)."
II. Certa. DOD - "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993)."
III. Certa. DOD - "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)."
IV. Certa. Art. 37, § 1º, CF - "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
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acrescentando...
Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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Muito boas as explicações dos colegas, mas a II está certa por um posicionamento jurisprudencial e não pelos termos do artigo 37, parágrafo 6º. (Então na minha visão a afirmativa está errada).
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Referente ao Item I: segundo o STF, a vedação ao nepotismo pode ser extraído diretamente da força normativa dos princípios constitucionais, mais especificamente da moralidade e da impessoalidade. Não é condicionada à edição de lei.
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Alternativa correta: 'E" (Todos os itens estão corretos)
I - Assertiva correta. O examinador apenas repetiu a redação do Tema 66 da jurisprudência do STF. No julgamento do RE 579.951, o Plenário do STF definiu a seguinte tese: "A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal."
[Tese definida no , rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-8-2008, DJE 202 de 24-10-2008, .]
Isto posto, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo dispensa a edição de lei formal, uma vez que tal proibição decorre dos princípios previstos no caput, do Artigo37, da CRFB/88.
II - A assertiva trazida pelo examinador encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF, firmada no julgamento de caso submetido à repercussão geral - Tema 362.
"Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada."
STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993).
III - Assertiva inspirada na tese firmada no julgamento do RE 633782, no qual o STF apreciou o tema 532 da repercussão geral.,segundo a qual "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial".
IV - A assertiva está correta, uma vez que apenas trouxe a redação do Art. 37, §1º, da CRFB/88: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
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GABARITO - E
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal. ✅
não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.”. (RE 570392, Repercussão Geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014)
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II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. ✅
Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” .
(RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020)
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III. ✅
Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):
I) Por meio de Lei
II) capital social Majoritariamente público
III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
IV Prestação de Regime não Concorrencial
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“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
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IV. ✅
Art. 37, §1º, "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
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Gabarito letra E. VEM BMRS!
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A questão trata de temas diversos
a maioria deles já abordados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos
as alternativas da questão:
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir
a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos
no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
Correta. De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao nepotismo decorre dos
princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal e não
é necessária lei formal que proíba a prática. Nesse sentido, destacamos o
seguinte precedente:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO
NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO
ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do
Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do
nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II
- A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a
prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no
art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido
e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com
agente político, ocupante, de cargo em comissão. (RE 579951, Relator(a):
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876, grifos nossos)
Destaque-se que o STF editou a
Súmula Vinculante nº 13 que determina que a prática de nepotismo viola a
Constituição Federal nos seguintes termos:
A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste, mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se
caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes
de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado
o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Correta. No julgamento do Recurso
Extraordinário 608880, o STF fixou a tese de que o Estado não é responsável por
dano decorrente de crime praticado por pessoa foragida se não existir nexo causal
entre a fuga e a conduta criminosa causadora do dano. Vale conferir a ementa do
referido julgado:
CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL.
DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A
CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público
e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes
requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de
nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa
excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE,
inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão,
seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da
responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o
abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do
Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias
como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa
atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime,
sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo,
segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos
diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não
há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil
extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários
para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal
- em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário
a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de
repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não
se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando
não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta
praticada" . (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240
DIVULG 30-09-2020 PUBLIC
01-10-2020)
III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública
indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Correta. Em outubro de 2020, o
STF fixou tese no sentido de que é possível a delegação de poder de polícia a
pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta que prestem
exclusivamente serviços públicos. Vale conferir a ementa do julgado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE
POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL
MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E
DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR.
INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. (...)_O poder de polícia significa
toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa,
que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da
Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.
3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve
em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a
ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de
polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de
direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação
própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela
jurisprudência da Corte. (...) 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER
e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de
Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da
delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e
Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente
fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese
objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública
indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial." (RE
633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC
25-11-2020)
IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada
a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
Correta. A afirmativa está em
conformidade com o disposto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal que
prevê o seguinte:
Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Todas as afirmativas são
corretas, logo, a resposta da questão é a alternativa E.
Gabarito do professor: E.
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Errei por achar que a SV 13 seria uma lei formal.
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Gab. E
Importante lembrar!
Com a Lei 14.230 de 2021 que alterou a Lei 8429/92, a SV13 foi formalizada. Vejamos:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;