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ID
5536378
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria: 

Alternativas
Comentários
  • Questão sobre direito administrativo, mais especificamente sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia.

    Vamos verificar as alternativas:

    A) CERTA. Segue redação da referida lei complementar:

    "Art. 131 - É assegurado a servidor estadual e a servidor da União à disposição do Estado o direito a licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída.

    § 1º - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20 da Constituição Estadual."

    B) ERRADA. Conforme visto no item anterior, o ônus é para o órgão de origem e não para o sindicato.

    C) ERRADA. É, sim, assegurado direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista conforme art. 131.

    D) ERRADA. É assegurado o direito à referida licença.

    E) ERRADA. É assegurado o direito à referida licença.


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • Gabarito: A

    Segundo a LC nº 68/1992:

    Art. 131. É assegurado a servidor estadual e a servidor da União à disposição do Estado o direito a licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída.

    § 1º Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20 da Constituição Estadual.

    § 2º A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.

    § 3º Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se exercendo o estivesse.

    § 4º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 04 (quatro) membros por entidade.

    Disponível em: <https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/lei-complementar-681992-de-09-de-dezembro-atualizada-ate-a-lc-n-7942014/>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.