Questão 5536381

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

• A. ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas; 
• B. recondução, sem direito a vantagens retroativas; 
• C. reversão, com ressarcimento de todas as vantagens; 
• D. reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens; 
• E. readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.

Gabarito: D

Comentários

• Questão sobre direito administrativo, mais especificamente trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia.
  
  
  Vamos analisar as alternativas:
  
  
  A) ERRADA. O artigo 36 da referida lei que trata da ascensão funcional foi integralmente vetado.
  
  
  B) ERRADA. O instituto da recondução é aquele no qual o servidor volta a ocupar o cargo anterior, porém decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
  
  
  C) ERRADA. Reversão ocorre quando do reingresso do servidor aposentado, seja por invalidação da sua aposentadoria por invalidez ou por solicitação voluntária, a critério da administração.
  
  
  D) CERTA. O artigo 34 da referida lei confirma essa alternativa como correta, destaque para os sublinhados relacionados ao enunciado:
  
  
  "Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
  
  
  E) ERRADA. A readaptação acontece quando o servidor sofre limitações em sua capacidade física ou mental.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• Questão parece muito mais com direito administrativo

• Questão deveria se reclassificada.