Questão 5541178

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar: 

• A. Os cargos públicos serão providos por reversão. 
• B. A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo. 
• C. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.  
• D. Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.  

Gabarito: B

Comentários

• ✅Letra B.

  Art. 144. A gratificação de função será devida por encargo de chefia e outros que a lei determinar. Esta gratificação é devida ao servidor que exerce função de chefia e outras previstas em lei.

  É a famosa função gratificada. 

  Fonte: Lei 5.810/94 e Aulas do Gran Cursos.

  TOIL!!! ❤️✍

• De acordo com o RJU/PA:

  Parágrafo único do art.6º: "A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo."

  Gab - letra b: o termo usado foi opcionalmente, quando o correto seria exclusivamente.