Questão 5541820

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Controle Repressivo do Poder Legislativo

O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:  

• A. O sistema constitucional brasileiro agasalhou a denominada incompatibilidade horizontal, que se configura na possibilidade de ser admitida inconstitucionalidade de normas constitucionais no interior do texto originário da Constituição. 
• B. Na importante ADPF 347 foi afastada aplicação da teoria de origem colombiana denominada de “estado de coisas inconstitucional”.  
• C. A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada de nomoestática. 
• D. O vício formal orgânico de inconstitucionalidade corresponde a violação de regra de competência legislativa.  
• E. No que diz respeito ao momento do controle de constitucionalidade o sistema constitucional não adotou qualquer forma de controle repressivo posterior político.  

Gabarito: D

Comentários

• A) O Brasil não adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, normas advindas do poder constituinte originário serem passíveis de controle de constitucionalidade, sob pena de subverter a função do Supremo;

  B) A ADPF 347 acatou a teoria do estado de coisas inconstitucionais em face do sistema prisional precário brasileiro;

  C) A inconstitucionalidade formal é conhecida como nomodinâmica e a material como nomoestática;

  D) Perfeito, é o gabarito. Há também o vício formal de ordem subjetiva (autoridade incompetente para emanar a lei) ou de ordem objetiva (leis ou atos que não atendam o procedimento estabelecido pela CF);

  E) O controle repressivo (ou típico) tem por objeto leis e atos normativos já promulgados, editados e publicados;

  O Poder Legislativo pode sim exercer essa espécie de controle, vide rejeição à medida provisória por falta dos pressupostos objetivos de urgência e relevância (CF, art. 62, §5º).

  Gabarito D.

  Boa sorte, senhores(as).

• ADENDO

  Inconstitucionalidades -  Material x Formal 

  1- Nomodinâmica (Formal) :  vício durante o processo legislativo ( fornece ideia de movimento, criação).

  a) Subjetiva: o vício está na iniciativa para a propositura do projeto de lei ( ex: parlamentar apresente um projeto de lei de matéria do art. 61 - iniciativa privativa do PR);

  b) Objetiva:  vício nas demais fases do processo legislativo ( ex : uma lei complementar - que exige um quórum de maioria absoluta - aprovada por maioria simples).

  c) Orgânica: vício na repartição constitucional de competências ( ex: uma lei estadual que legisle sobre trânsito).

    

  2- Nomoestática (material, conteúdo) : como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma.

• GABARITO D

  Formal ou nomodinâmica: é a incompatibilidade do ato em relação ao seu processo de formação. Não se analisa o conteúdo/matéria do ato.

  Formal propriamente dita: o processo de formação do ato está inadequado

  • Subjetiva: em relação aos sujeitos. Trata de vício na fase de iniciativa. Relaciona-se à pessoa natural responsável por deflagrar o procedimento.
  • Objetiva: mácula nas demais etapas de formação do ato. Ex.: quórum de aprovação.

  Formal orgânica: é aquela que ocorre nos casos de violação de norma que estabelece o órgão (Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara de Vereadores) com competência legislativa para tratar da matéria. ADI 2220/SP – não é competência do estado tratar de crime de responsabilidade, e sim da União. 

  Formal por violação dos pressuposto do ato: a CF estabelece pressupostos prévios que devem ser observados para a edição do ato. Se não forem, haverá inconstitucionalidade formal por violação aos pressupostos do ato.