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Gab - D
Sobre a letra E:
Lei 9.986/00
Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:
[…]
Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:
I - em caso de renúncia;
II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.
STF - SÚMULA Nº 25 - A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA.
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GABARITO - D
A) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa, sujeita ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades que não estejam dentre as quais ela foi constituída.
( CERTO )
Em suma, o princípio da Especialidade prega que as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas.
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B) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente à Secretaria de Estado a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão. ( CERTO )
Realmente não há hierarquia entre a administração direta e a indireta.
O que acontece é uma Supervisão. Noutras palavras, a supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculada.
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E) Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo, estabilidade e só perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação transitada em julgado ou de processo disciplinar. ( CERTO )
A garantia de cumprimento de mandato certo significa que o dirigente não será exonerado livremente, por vontade do órgão de controle. Isso faz com que a agência tenha mais liberdade de atuação e esteja menos dependente dos entes da Administração Direta.
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Bons estudos!!!
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D - A administração pública só pode fazer o que a lei manda, permite e autoriza.
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A questão indicada está
relacionada com a Administração Pública.
- Deve-se buscar a alternativa
INCORRETA:
A) CORRETA. Com base no art. 5º, Inciso
I, do Decreto-lei nº 200 de 1967, a autarquia pode ser entendida como o serviço
autônomo, criada por lei, possui personalidade jurídica, patrimônio e receita
própria, para executar as atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram para o seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira
descentralizada.
B) CORRETA. Entidades da Administração
Pública Indireta: Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e
Fundações Públicas.
Supervisão ministerial ou controle ministerial refere-se ao poder
exercido pelos Ministérios Federais, pelas Secretarias Estaduais e Municipais,
sobre órgãos e entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.
C) CORRETA. Com base no princípio da
especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar
as finalidades para as quais foram constituídas. Tais entidades atuarão
vinculadas aos fins que motivaram a sua criação.
D) ERRADO. A lei CRIA autarquias e
AUTORIZA a criação dos demais. De
acordo com o art. 37, Inciso XIX, da CF/88, apenas por lei específica pode ser
criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabe à lei complementar definir as áreas de
sua atuação.
E) CORRETA. De acordo com o art.
9º, Incisos I, II e III, 9.986 de 2000, o membro do Conselho Diretor ou da
Diretoria Colegiada apenas perderão o mandato nos casos de renúncia, de condenação
judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo
disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações dispostas no art. 8º-B,
da referida lei.
Gabarito do Professor: D
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estou boiando em Direito Admistrativo