Questão 5541880

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Responsabilidades do servidor

Assinale a alternativa correta:  

• A. É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar. 
• B. Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.  
• C. As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas. 
• D. Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível. 
• E. Todas as alternativas estão corretas.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A, fui pela lógica: as alternativas B, C e D falam praticamente sobre a mesma coisa, enquanto a alternativa A afirma o contrário dessas, logo não poderiam estar todas corretas e como o enunciado pede UMA questão correta apenas poderia ser a A.

• Em essência a tipicidade aberta seria a descrição de um ato que necessita de valoração interpretativa por parte do julgador, diametralmente oposta à tipicidade fechada que consiste na descrição completa da conduta, sem abertura ao intérprete.

  No Direito Penal, a título de exemplificação, os crimes culposos em regra são de tipicidade penal aberta, necessitando ao magistrado definir qual foi a modalidade de culpa no caso em concreto.

  Vejamos trechos do julgamento do MS n. 28.799/DF, realizado pelo STF em 2016:

  Boa sorte, senhores(as).