Questão 5541904

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Benefícios em Espécie; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Sobre a desaposentação é INCORRETO afirmar: 

• A. Desaposentação é a reversão da aposentadoria obtida no regime próprio de previdência social — RPPS ou no regime geral de previdência social — RGPS, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso ou de benefício em outro regime previdenciário. 
• B. O Supremo Tribunal Federal fixou tese que no âmbito do RGPS somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias e, por ora, não há lei prevendo direito à desaposentação. 
• C. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 18, $2º da Lei 8.213/91 que prevê que o aposentado pelo RGPS, que continuar em atividade sujeita ao Regime ou que a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência dessa atividade, salvo salário família e reabilitação profissional, quando empregado.  
• D. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a falta de previsão legal não é obstáculo à desaposentação, pois aos aposentados é permitida qualquer conduta não vedada pela lei e pela Constituição, mas desde que não implique despesa atuarialmente imprevista. 
• E. O Regime de Previdência Social poderá regular o direito à desaposentação, desde que por meio de lei específica e adstrito aos princípios da seguridade social, especialmente do equilíbrio financeiro e atuarial. 

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o entendimento do STF A desaposentação pode ser entendida como o cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida ao segurado, seja do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a concessão de um novo benefício mais benéfico.

  Fonte?: https://centralaw.jusbrasil.com.br/artigos/748850331/desaposentacao-o

• Tema 503 de repercussão geral / STF:

  Tese Firmada:

  No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

  Nota Dizer o Direito:

  Não há, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Buscador Dizer o Direito. <>.

• Não há previsão legal para o instituto da desaposentação ! As aposentadorias (com exceção da Ap. por Incapacidade Permanente) são IRREVERSÍVEIS e IRRENUNCIÁVEIS.

• Precisam atualizar esse gabarito, segundo o STF não é permitido a desaposentação.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre desaposentação no Regime Geral de Previdência Social.

   

  A) A desaponsentação consiste no fato de o beneficiário realizar contribuições após sua aposentadoria na tentativa de elevar o valor do benefício, ocorre que, tal prática é vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

   

  B) Desde 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) tem firmado o entendimento que não há previsão legal para a desaposentação, dessa forma, não é possível que o segurado já aposentado adquira novo benefício em razão das contribuições recolhidas após a concessão de sua aposentadoria. Algumas das decisões que confirmam o mencionado entendimento são REs 827.833, 381.367 e 661.256.

   

  C) Algumas das decisões que confirmam o mencionado entendimento são REs 827.833, 381.367 e 661.256.

   

  D) Desde 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) tem firmado o entendimento que não há previsão legal para a desaposentação, dessa forma, não é possível que o segurado já aposentado adquira novo benefício.

   

  E) É possível a regulamentação da desaponsentação através da instituição legislativa, desde que observados os critérios para instituição de novos benefícios.

   

  Gabarito do Professor: D

• fui logo marcando a letra A e fiquei surpresa com o gabarito , afinal é irrecusável a aposentadoria no regime geral de previdência social pediu aposentadoria não pode voltar atrás .

• Pessoal. A letra "A" definiu a desaposentação, não apresentou o entendimento da suprema corte.

  Visto que só trouxe o conceito e de forma correta, a alternativa errada que resta é a "C".