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ID
5542423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.

A nomeação do candidato aprovado em concurso público é um ato administrativo que se presume legítimo, legal e válido, embora tal presunção não seja absoluta.  

Alternativas
Comentários
  • A presunção de veracidade dos atos praticados pela ADM é JURIS TANTUM e admite prova em contrário.