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ID
5550238
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, é um importante marco legislativo da saúde mental no Brasil, pois visa a garantir aos portadores de transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração e tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental.
De acordo com essa Lei, avalie as afirmativas a seguir.  
I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando o paciente apresentar quadro de crise aguda grave.
III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    Corrigindo a assertiva II:

    "II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAREM INSUFIENTES."

  • A questão solicita conhecimentos a respeito da lei 10.216/2001


    A referida lei “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental."


    Com essa lei, também conhecida como a lei Paulo Delgado, os serviços de saúde mental garantem a preservação dos direitos humanos das pessoas em sofrimento psíquico, favorecendo o exercício de sua cidadania. Começou assim o processo de desinstitucionalização, o fechamento de hospitais psiquiátricos e a organização de serviços abertos.  

     

    A Lei Paulo Delgado não instituiu mecanismos para extinção progressiva dos manicômios, porém impõe novo impulso e ritmo ao processo da Reforma Psiquiátrica no Brasil. 


    I VERDADEIRA


    Conforme prevê o art. 2º parágrafo único, V:


    V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;


    II FALSA


    A ideia é evitar a internação e o Estado prover recursos que garantam o atendimento integral e humanizado. A internação só será realizada caso se esgotem as medidas extra-hospitalares, conforme o art. 4º diz:


    Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.


    III VERDADEIRA


    Conforme preconiza o Art. 6º da lei:


    Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.


    Corretas: I e III



    Gabarito da professora: LETRA D.

  • Gab D

     I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

    II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando o paciente apresentar quadro de crise aguda grave. Errado

    III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 

  • Todas as alternativas têm fundamentação na lei 10.216.

    I – Certo. Lembre-se de que a internação involuntária (contra a vontade do paciente) é permitida pela lei 10.216!

    Art. 2°, V :ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

    II – Errado, não existe essa regra.

    III- Certo. Art. 6° A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  • Lei nº 10.216/2001

    Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

    V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; (assertiva I)

    Art. 4°  A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (assertiva II)

    Art. 6°  A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. (assertiva III)

    Gabarito D.