Questão 5565523

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Questão desatualizada.

  • Art. 4º, L. 8.429/92. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

• Me pergunto se mesmo com o art. 4º da lei de improbidade tendo sido revogado, essa assertiva deixaria de ser certa/atualizada, uma vez que o comando faz referência ao tema "improbidade administrativa" e não a lei em si.