Questão 5565667

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Lei 6.830

  Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

• subsidiariamente pelo CPC

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.
  

  
  

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 1º lei 6.830/80, que determina que a execução judicial desse tipo de dívida é via LEF, usando o CPC, apenas subsidiariamente:

  Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

  
  

  Logo, a assertiva “A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil" é falsa.

  
  

  Gabarito do Professor: Errado.