(B) (INCORRETA)
(A)Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código Dessa forma, verifica-se que, em regra, as normas processuais atendem ao princípio da territorialidade, sendo consagrado, dessa forma, o princípio do locus regit actum.
(B)Distintamente do afirmado, o princípio da reserva da jurisdição trata da vedação de outros órgãos exercerem atividades inerentes ao núcleo essencial da função jurisdicional. Com efeito, ressalta-se que o princípio da reserva da jurisdição advém do princípio da separação dos poderes que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
C)Em verdade, o princípio da nacionalidade trata da aplicação da lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, sendo, assim, um dos princípio atinentes à eficácia da lei processual penal no espaço.
(D) Segundo ensina o Professor Rogério Sanches, pelo princípio da justiça penal universal o agente fica sujeito à lei penal do país onde for encontrado. Esse princípio se aplica aos delitos em que o Brasil se obrigou a reprimir em tratados internacionais, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado. Como exemplo prática da sua aplicabilidade, podemos citar o delito de tráfico internacional, que deve ser reprimido em todos os países, como regra.
(E)O princípio da proteção, também denominado como princípio real ou da defesa, prevê a proteção da nacionalidade do bem jurídico tutelado. Logo, será aplicado, em regra, a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito ativo ou do local da infração penal. Trata-se, portanto, de princípio atinente à eficácia da lei processual penal no espaço.
Questão estranha.
O enunciado cita o art. 1º do CPP, que consagra o princípio da territorialidade absoluta da lei processual penal, mas as alternativas versam sobre a aplicação da lei penal no espaço, a qual admite, agora sim, a extraterritorialidade.
O examinador parece confundir o direito processual e material.
Tirando a prova real: Q276710
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
A) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. [GABARITO]
RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de processo penal: volume único, 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021):
Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP, art. 5º) e da extraterritorialidade
incondicionada e condicionada (CP, art. 7º), o Código de Processo Penal adota o princípio da
territorialidade ou da lex fori. E isso por um motivo óbvio: a atividade jurisdicional é um dos aspectos da
soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
Já os institutos citados nas alternativas estão todos no Código Penal:
Art. 7º, I = EXTRATERRIORIALIDADE INCONDICIONADA
a) Presidente => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real
b) Patrimônio brasileiro => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real
c) Administração pública=> Princípio da Defesa ou Proteção ou Real
d) Genocídio=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
Art;7º, II = EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
a) Brasil se obrigou a reprimir=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
b) Praticados por brasileiro=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa
c) Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas=> Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição ou da Subsidiariedade
Art. 7º, §3º: EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
a) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país=> Princípio da Nacionalidade passiva ou Personalidade passiva
Para arrematar: Q291065
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.
A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.
GABARITO: ERRADO.
Comentário mais curtido:
Luciana Coutinho 24 de Janeiro de 2013 às 13:30
Nestor Távora afirma que a lei processual penal pátria é informada pelo princípio da territorialidade absoluta. E continua: a lei processual brasileira não tem, ao contrário do que ocorre com a lei penal, extraterritorialidade.