Questão 5572357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERIS - AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusivo e contra o qual foi elaborada a representação.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não necessariamente.

• LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991

  Art. 118. São deveres do Servidor:

  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.

  Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.