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Questões de Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público

ID
2640919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

Os professores da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas podem ser removidos de uma unidade escolar para outra a qualquer tempo, no interesse da administração.

Alternativas
Comentários

  • Art. 32. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares, exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

  • Obrigada, Luciano!

  • ERRADA

    Justificativa

    Lei 6.196/2000

    Seção II

    Da Remoção

    Art. 26.

    A remoção levar-se-á em conta a correspondência entre a habilitação do profissional da educação e a habilitação exigida para a vaga existente.

  • Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000

    Art. 25. O profissional da educação, investido mediante concurso público, somente

    pode ser removido após o estágio probatório, salvo exceção prevista em Lei.

    Art. 31. Poderá haver remoção por permuta, desde que ambos os interessados a

    tenham pleiteado por escrito e sejam possuidores da mesma habilitação e da mesma

    jornada de trabalho.

    Parágrafo único. A remoção por permuta independe de concurso de remoção e de se

    encontrar o profissional da educação em estágio probatório.

    Art. 32. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares,

    exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou

    companheiro(a).

  • Art. 25. O profissional da educação, investido mediante concurso público, somente

    pode ser removido após o estágio probatório, salvo exceção prevista em Lei.

    Art. 32. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares,

    exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou

    companheiro(a).

ID
2640922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


A gestão das escolas públicas do estado de Alagoas deve contar com a participação efetiva da comunidade em todos os órgãos colegiados.

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

    deve sim contar com a participação da população para a gestão das escolas.

  • #PCAL2021

  • Acredito que podemos tirar o embasamento daqui:

    Lei n.º 6.196/2000

    Art. 46. A Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, estabelecida no Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituir-se-á num espaço de construção coletiva do processo educacional, baseado nos seguintes princípios:

    I - participação efetiva da comunidade escolar no processo de gestão, em níveis deliberativo, consultivo e avaliativo;

  • Gabarito Certo

    Deve contar com a participação efetiva da comunidade em todos os órgãos colegiados. É o que chamamos de Gestão Democrática, contando com a participação de todos os envolvidos na escola.

ID
2640925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório.

Alternativas
Comentários

  • Entende-se por estável  ( apos estágio probatório) e efetivo e imediato a posse...que e o momentonda investidura no cargo, portanto a questao está errada.

  • Notem o comando da questão "Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório."

    Comparem com o Art. 3º da lei Lei n.º 6.754/2000 "Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas". 

    Comparem com o Art. Art. 12.da lei Lei n.ºLei n.º 6.197/2000 O servidor nomeado cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, de acordo com a Legislação em vigor. § 2o O servidor será submetido à avaliação de desempenho, com vistas a sua permanência, ou não, no cargo efetivo.

    A questão está errada porque suprimiu o texto dificultando o entendimento pleno da lei. Generalizou afirmando que "Os servidores" (que podem ser: permanentes, temporários ou de natureza excepcional), quando na verdade seria "O servidor Nomeado". (Obscuresceu a interpretação).

    Att. Saints!

  • servidor efetivo: após investidura, empossado, servidor estável(c/estabilidade) após o estágio probatório. Pegadinha!

  • No caso ele passa a ser efetivo após a posse, agora, após o estágio probatório ele adquiri estabilidade.

  • Questões concisas e interpretativas.

  • A efetividade e a estabilidade são institutos jurídicos distintos, sendo que a natureza de um não pode ser confundida com a de outro.

    Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a permanência e continuidade do servidor no exercício das suas atribuições, a estabilidade é a garantia de o servidor efetivo permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, só podendo ser dele afastado se configurada uma das hipóteses prevista no art. 41, § 1º.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ***********************************************

    § 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 19/98)

    In: https://www.clickpb.com.br/cotidiano/servidor-efetivo-x-servidor-estavel-traco-distintivo-110734.html

  • ERRADO

    Após o estágio probatório eles serão estáveis, uma vez que para serem considerados efetivos, a princípio, não precisam do estágio probatório e sim da posse. SÃO COISAS DISTINTAS.

  • Estável- estágio probatório
ID
2640931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


No exercício de sua função, o professor pode colocar em prática suas crenças e convicções, independentemente das consequências que isso venha a ter.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    O professor não pode colocar suas crenças e convicções. Ele precisa ser imparcial.

  • GABARITO: ERRADO.

  • LEI No 6.754, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.

    Art.5º É vedado ao servidor público:

    VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

  • Art.5º É vedado ao servidor público:

    VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

    Aos Lulistas , Bolsonaristas , nem time do Flamengo. PARE PARE PARE...

  • Deve ser imparcial

  • Errado!

    Quem dera que isso se cumprisse aqui em Alagoas... Haha

ID
5485012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.


O decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público tanto no exercício de cargo quanto fora dele. 

Alternativas
Comentários

  • CORRETO.

    Decreto 1171/94

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  • Art. 2º O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função

    de confiança exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais

    princípios da moral individual, social e funcional, em especial com os seguintes:

    I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais

    são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo,

    emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder

    Estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra

    e da tradição dos serviços públicos estaduais;

  • GAB: C

    Art. 2º 

    I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo, emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder Estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos estaduais;

  • CD eu usava em 2010''. CD DEZ

    [C]onsciência

    [D]ecoro

    [D]ignidade

    [E]ficácia

    [Z]êlo

    esses são os valores éticos

ID
5485015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.


É vedado ao servidor ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso.

Alternativas
Comentários

  • Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    Gabarito: CERTO.

    OSS!

  • Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    Art. 5º É vedado ao servidor público:

    XV - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos

    de cunho duvidoso.

  • Das Vedações ao Servidor Público

    XV - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos

    de cunho duvidoso.

  • Verdade.. Se não foi ético- moral pode sair fora...

ID
5485018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.


A prestação de serviço de natureza excepcional, sem remuneração, a um órgão do Estado afasta a apuração de comprometimento ético.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CORRETO. (Arruma isso aí QC)...

    Decreto 1171/94

    XV - É vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Vedações ao Servidor Público

     

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Gabarito: errado.

    Não afasta a apuração de comprometimento ético.

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Art. 3o Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas.

ID
5485021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.


Nas decisões tomadas pela Comissão de Ética em análise de ato por ela levantado serão omitidos os nomes dos interessados.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 6.754, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. 

    ESTADO DE ALAGOAS

    Art. 11. As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos estaduais. 

  • Art. 11. As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato

    submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a

    omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como

    remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética

    na prestação de serviços públicos estaduais.

  • Eu me confundi com o parágrafo único do artigo 6º:

    "A Portaria a que se refere o caput deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, com a indicação dos nomes dos membros titulares e dos respectivos suplentes".

    Uma coisa é indicar o nome dos membros da Comissão, outra coisa é, na decisão da comissão, o nome dos interessados estar omitido.

ID
5485024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.


O servidor público, quando estiver diante de duas opções legais, deverá escolher a mais condizente com o bom senso.

Alternativas
Comentários

  • pessoal do qconcursos. alterem os gabaritos

  • LEI No 6.754 - CÓDIGO DE ÉTICA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS.

    Art. 4º São deveres fundamentais do servidor público:

    III - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  • Art. 4⁰ III... A melhor e a mais vantajosa para o bem comum!!

  • Marquei certo na prova, mas no gabarito a questão está errada.

    Possivelmente há um equívoco com a resposta.

    Certo ou errado o gabarito?

  • Bem comum.

  • Não se trata do que o servidor quer, e sim o que será melhor para a coletividade. (bem comum).

  • sempre erro por ver duas legais, mas o bem comum é a chave da resposta, mas no comum achamos a questão certa.....

  • Quando estiver diante de duas opções, o servidor público sempre deve escolher a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

ID
5572351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

Entre o conjunto de deveres fundamentais do servidor público incluem-se o tratamento cuidadoso dos usuários dos serviços públicos estaduais e a procrastinação do exercício regular de direito por qualquer pessoa.  

Alternativas
Comentários

  • Pmal 2022

    Pmpe 2022

    Pmpb 2022

    2022 ano da vitoria pra cima☕

  • Não procrastinar, guerreiros. Não procrastinar. #AVANTE

  • Gabarito: errado.

    Entre o conjunto de deveres fundamentais do servidor público incluem-se o tratamento cuidadoso dos usuários dos serviços públicos estaduais e a procrastinação do exercício regular de direito por qualquer pessoa.  

  • *Procrastinação* = ATRAZAR o exercício, isso é proibido e falta grave do servidor, resultando em PREVARICAÇÃO.

    Ex: Deixar de fazer suas funções por preguiça.

ID
5572354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

A alteração ou a deturpação do teor de documentos que deveriam ter determinado encaminhamento constituem práticas vedadas ao servidor público. 

Alternativas
Comentários

  • Das Vedações ao Servidor Público

    Art. 5º É vedado ao servidor público: 

    VIII- alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

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ID
5572357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusivo e contra o qual foi elaborada a representação.  

Alternativas
Comentários

  • Não necessariamente.

  • LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991

    Art. 118. São deveres do Servidor:

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.

    Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

ID
5572360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

O agente público deve observar as normas estaduais de natureza legal e regulamentar, e seu comportamento deve ser pautado pela moralidade administrativa e pelo elemento ético de conduta. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Lei estadual n.º 5.247/1991

    Art. 118. São deveres do Servidor: 

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

ID
5572363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

A instauração de processo de apuração pela Comissão de Ética de prática que viole os termos do Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas deve ocorrer por iniciativa da autoridade hierarquicamente superior, uma vez que denúncias advindas de outros agentes não são válidas para tal finalidade. 

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.754/06, Art. 8º- O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.