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ID
5572459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo. 

Alternativas
Comentários
  • CARGO COMISSIONADO TAMBÉM TEM NOMEAÇÃO. (depois posse). Fim do vínculo: é a exoneração.

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  • De acordo com a Lei nº 5.247/91, art. 9º, a nomeação será feita tanto para os cargos efetivos, quanto para os cargos comissionados.

  • 1 ª Nomeação

    Ato no qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no concurso público. Ela, obrigatoriamente, deve ser publicada em Diário Oficial .

    2º Convocação

    A convocação é o ato de chamar aqueles que foram nomeados para tomarem posse do cargo de candidatura. 

    O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados para convocar os nomeados para a posse. 

    3ª posse

    Esse é o ato de atribuir ao candidato as prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público.