Questão 5579512

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que um dos nossos instrumentos de planejamento, em forma de lei, deve conter a discriminação da receita e despesa, pelos seus totais – vedadas quaisquer deduções, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Esse instrumento é o que se denomina de:

• A. Diretrizes Orçamentárias.
• B. Orçamento Anual.
• C. Plano Anual de Investimentos.
• D. Plano Plurianual de Investimentos.
• E. Programa Plurianual do Governo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Lei N° 4.320:

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  (...)

  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre instrumentos de planejamento e orçamento. Neste caso, marquemos a opção que atende ao comando da questão.

  De acordo com a Lei 4.320/64, art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  Observação: aqui temos o amparo legal do princípio do orçamento bruto. Esse princípio determina que as receitas e as despesas sejam incluídas nos seus valores totais, brutos, vedadas quaisquer deduções.

  Podemos dizer que a alternativa "B" é a correta.

  GABARITO: B

  Fonte:

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

• Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

• O Termo: Princípio do Orçamento Bruto, segundo o qual a LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções. Lei nº 4320/1964, art. 6º