Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca do instituto da fé pública. Vejamos:
Fé pública – refere-se à confiança atribuída pelo Estado Democrático de Direito aos agentes públicos quando da prática dos atos públicos, de forma que a legalidade e a veracidade se presumem, devendo ser exercida sem arbitrariedade, nas exatas limitações constitucionais e legais, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
Por exemplo, podemos citar que um oficial de justiça dará integral cumprimento a mandado de intimação, mesmo que o intimando se recuse a assinar o documento. A simples certidão do oficial de justiça, afirmando que o requerido recebeu cópia do mandado basta para o seu cumprimento.
Desta forma:
A. ERRADO. Autonomia.
A autonomia refere-se à capacidade de autodeterminação e de autonormação dentro dos limites fixados pelo poder que a institui.
B. ERRADO. Certificação.
Certidões são fotocópias fiéis ou cópias autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.
C. CERTO. Fé pública.
Explicação supra.
D. ERRADO. Exigibilidade.
A exigibilidade do ato administrativo é a qualidade através da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações impostas.
Gabarito: Alternativa C.