Questão 5583415

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.

I. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz a adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. Não fará jus à promoção por merecimento o servidor licenciado para o exercício de mandato classista, nem o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades.

III. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo Procurador-Geral do Estado.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III. 
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) - I, II e III corretas

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  I - CORRETA.

  Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Carreira e de Vencimentos do

  Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do

  Sul, (...)

  I - adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos;

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  II - CORRETA

  Art. 19, § 2º Não fará jus à promoção por merecimento o(a) servidor(a): 

  II - posto(a) à disposição de outros órgãos ou entidades;

  IV - licenciado(a) para o desempenho de mandato classista;

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  III - CORRETA

  Art. 13, Parágrafo único. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo(a) Procurador(a)-Geral do Estado

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  Todos os artigos são da Lei Estadual nº. 13.380/2010.