Questões de Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

Questão 1331356

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

0 Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010, tern como diretriz:

• A. A adoção de quadro próprio em carreira, com promoção  vertical e progressão horizontal, com pessoal sujeito ao regime estatutário e recrutado preferencialmente por concurso público.
• B. Reconhecimento do mérito funcional, mediante avaliação da vocação profissional do servidor por critérios objetivos, sempre que possível, e subjetivos, estes apenas para o efeito de desempate.
• C. Profissionalização e valorização  do servidor mediante a adoção de Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, com o objetivo de constantemente aperfeiçoar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos.
• D. Participação  em cursos de formação  em qualquer área que seja entendida pelo servidor como necessária ao aperfeiçoamento de sua cidadania.
• E. Desempenho de funções judiciais que possibilitem o incremento da arrecadação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Base: Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, visando a prover a instituição de uma estrutura organizada, de acordo com as seguintes diretrizes:

  III - profissionalização e valorização do servidor mediante a adoção de Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, com o objetivo de constantemente aperfeiçoar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos.

  A errado: I - adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos. O erro na questão está no preferencialmente.

  B errado:V - reconhecimento do mérito funcional, mediante avaliação da atuação funcional com critérios objetivos.. A questão aborda o subjetivo.

  D errado:IV - participação nos cursos de formação e de aperfeiçoamento como um dos requisitos para a promoção na carreira. A questão aborda que será em qualquer área.

  E errado: II - desempenho das funções de apoio técnico-administrativo indispensáveis às atividades institucionais.... Não é função judicial.

  PGE-RS 2021

  Não ao passaporte vacinal!

Questão 1331359

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

Considere as assertivas abaixo, todas relacionadas com o Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010.

I. A promoção na carreira será realizada, observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, se possível anualmente, e dar-se-á pelas progressões nas classes e nos níveis, admitidas a promoção vertical e a progressão horizontal.

II. A avaliação de desempenho dar-se-á  anualmente e mediante critérios objetivos, assegurando-se ao servidor o acesso ao seu resultado e possibilitada, em caso de inconformidade, a interposição de recurso administrativo.

III. A avaliação de desempenho aferirá o rendimento e o desenvolvimento profissional do servidor, considerando-se, dentre outros atributos, a qualidade do trabalho, a assiduidade, a disciplina e a capacidade de iniciativa do servidor.

Quais são corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito é E, mas a questão desatualizada.

  As três assertivas foram revogadas

  I - Art. 19 - A promoção na carreira será realizada observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, se possível anualmente, e dar-se-á pelas progressões nas classes e nos níveis, admitidas a promoção vertical e a progressão horizontal.

  II - Art. 27 - A avaliação de desempenho dar-se-á anualmente e mediante critérios objetivos, assegurando-se ao servidor o acesso ao seu resultado e, possibilitada, em caso de inconformidade, a interposição de recurso administrativo. (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  III - Art. 28 - A avaliação de desempenho aferirá o rendimento e o desenvolvimento profissional do servidor, considerando-se: (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  I - qualidade do trabalho; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  II - dedicação ao trabalho; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  III - assiduidade; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  IV - disciplina; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  V - responsabilidade; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  VI - capacidade de iniciativa; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  VII - experiência; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  VIII - participação e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento profissional e provas de avaliação; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  IX - formação acadêmica; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  X - chefia e liderança; e (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  XI - urbanidade no tratamento. (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15).

• Art. 19. A promoção na carreira será realizada de grau a grau, para o nível I do grau subsequente, observado o juízo de oportunidade e conveniência do(a) Administrador(a) e obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, se possível, anualmente. (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)

  Art. 27 - A avaliação de desempenho dar-se-á anualmente e mediante critérios objetivos, assegurando-se ao servidor o acesso ao seu resultado e, possibilitada, em caso de inconformidade, a interposição de recurso administrativo. (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  Art. 28 - A avaliação de desempenho aferirá o rendimento e o desenvolvimento profissional do servidor, considerando-se: (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  I - qualidade do trabalho; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  II - dedicação ao trabalho; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  III - assiduidade; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  IV - disciplina; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  V - responsabilidade; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  VI - capacidade de iniciativa; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  VII - experiência; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  VIII - participação e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento profissional e provas de avaliação; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  IX - formação acadêmica; (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  X - chefia e liderança; e (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  XI - urbanidade no tratamento. (REVOGADO pela Lei n.º 14.668/15)

  Link da Lei atualizada:

  https://www.pge.rs.gov.br/lei-13-380-2010-plano-de-carreira-dos-servidores-da-pge

Questão 5583415

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.

I. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz a adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. Não fará jus à promoção por merecimento o servidor licenciado para o exercício de mandato classista, nem o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades.

III. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo Procurador-Geral do Estado.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III. 
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) - I, II e III corretas

  ___

  I - CORRETA.

  Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Carreira e de Vencimentos do

  Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do

  Sul, (...)

  I - adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos;

  ___

  II - CORRETA

  Art. 19, § 2º Não fará jus à promoção por merecimento o(a) servidor(a): 

  II - posto(a) à disposição de outros órgãos ou entidades;

  IV - licenciado(a) para o desempenho de mandato classista;

  ___

  III - CORRETA

  Art. 13, Parágrafo único. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo(a) Procurador(a)-Geral do Estado

  ---

  Todos os artigos são da Lei Estadual nº. 13.380/2010.

Questão 5593396

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.

I. Não poderá ser promovido o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades e que exerça outro cargo de provimento em comissão.

II. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz o desempenho das funções de apoio técnico-administrativo indispensáveis às atividades institucionais, visando ao fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado e, consequentemente, do Estado do Rio Grande do Sul em juízo, observando-se o princípio da eficiência, criando as condições imprescindíveis para possibilitar o incremento, na esfera judicial, da arrecadação, e para evitar o aumento dos gastos públicos decorrentes de demandas judiciais.

III. Não poderá progredir o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19.

  Item I:

  § 2º Não fará jus à promoção por merecimento o(a) servidor(a): (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)

  [....] II - posto(a) à disposição de outros órgãos ou entidades; (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)

  III - que exerça outro cargo de provimento em comissão; (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15) [....]

  Item III

  § 1º Não poderá ser promovido(a) o(a) servidor(a) em estágio probatório, nem aquele(a) que, já tendo sido confirmado(a) na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau. (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)