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ID
5586391
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.

Alternativas
Comentários
  • À luz do disposto no art. 267 CTB: Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

  • Após o advento da Lei 14.071 de 2020, trata-se de ação vinculada por interpretação do "Deverá". Antes da mencionada Lei, a imposição da penalidade, nos moldes do art. 267, era de natureza discricionária.

  •      Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.            

    GAB = CERTO

  • CERTO

    Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    A Advertência por Escrito é uma penalidade que é imposta exatamente nestas condições: caso o infrator tenha cometido uma infração leve ou média e não tenha cometido nenhuma outra nos 12 meses anteriores. Assim ele não leva multa.
    Art. 267.  Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
    Gabarito do professor: certo.