Questão 5588056

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.

II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado. IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.

• Pensei que o IV daria exoneração