Questão 5588932

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

• A. o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;
• B. o decurso dos prazos para os atos públicos de liberação de registro de agrotóxicos e afins, sem a resposta ao requerimento, implica aprovação tácita;
• C. o decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita;
• D. é aplicável ao licenciamento urbanístico de competência dos Municípios, independentemente da existência de ato normativo municipal nesse sentido; 
• E. tratando-se de licenciamento ambiental de projeto minerário habilitado em política do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, o decurso do prazo sem a emissão da licença ambiental implica emissão tácita.

Gabarito: C

Comentários

• Prova chata kkk.

  Letra "C" - CORRETA.

  Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do :

  IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;       

  Lei nº 13.979/2020 - Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: 

  VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que: 

  a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: 

  1. Food and Drug Administration (FDA); 

  A, B, E - Erradas

  LC 140/2011, Art. 14.  § 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita.

• É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 14.124/2021.STF. Plenário. ACO 3451 TPI-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).

  Gabarito “C”

• Que mistureba

• A questão traz uma garantia que está na Lei 13.874/2019, que trata da liberdade econômica, mas a resposta está na Lei  13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Covid.

  Não bastasse, o enunciado diz: ...a respeito dessa garantia..." Qual garantia? A que foi apresentada no enunciado: liberdade econômica.

  Nada com nada. Misturou alhos com bugalhos.

• "o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;"

  Depende do licenciamento. Tratando-se de renovação, pode haver concessão tácita.

• Elaborei recurso no sentido do comentário do colega Rogério.

  A resposta da FGV (não contemplou os argumentos recursais):

  O ponto do edital abordado na questão foi o seguinte: “7. Tutela do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural: Política Nacional do Meio Ambiente. Código Florestal. Mineração. Recursos hídricos. Fauna e flora. Biossegurança. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Resíduos sólidos. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Saneamento básico. Urbanismo e aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano e rural. (...) 12. Tutela do direito à saúde.”

  Alternativa “A” e “E” incorretas, conforme art. 14, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011.

  Alternativa “B” incorreta, conforme decidido pelo STF na ADPF 656 MC, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020.

  Alternativa “C” correta, conforme art. 3º, § 7º-A, da Lei n. 13.979/2020, incluído pela Lei n. 14.006/2020.

  Alternativa “D” incorreta, conforme art. 1º, § 5º, II, da Lei n. 13.874/2019.

• TEMA CORRELACIONADO: PARA QUEM ESTUDA PARA AGU e está lendo a lei 12.529/2001

  É possível aprovação tácita de ato de concentração, ainda que tenha sido vetado o art. 64 da Lei 12.529/2001, no caso de ser ultrapassado o prazo peremptório de 240 dias para análise do CADE (vide parecer 17/2012, PGF/AGU)

  FONTE: LEO VIZEU, PG 215/218, 10 ª EDIÇÃO