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Gabarito: Letra B
I - PPA - define o DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas); Forma: regionalizada; Duração: 4 anos (*Não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo) - Médio prazo;
II - Correta;
III - Apenas os créditos suplementares possuem dotação específica na LOA - Memória de associação - ("Os suplementos estão na dieta"
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Gabarito: B
I - (F) De acordo com a Constituição, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes (Despesas Correntes) e para as relativas aos programas de duração continuada. Ademais, O PPA tem duração de 04 anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Por fim, vale informar que o PPA é instrumento de Médio Prazo.
- Eliminamos as alternativas A, C e E.
II - (C) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III - (E) Vejamos o disposto na Lei 4.320:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Percebe-se, portanto, que os créditos especiais e extraordinários e especiais não são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.
@concurseironnildo
- PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
- ALCE 39º Técnico Legislativo
- CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
- Pss. IBGE Picos (2°).
- Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
- PMPE 2018 (CR)
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A questão deveria ser anulada, porque, na LDO, não há mais "..para o ano seguinte.." segundo a EC 109/2021.
Fonte: Professor Paulo Lacerda.
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GABARITO: B
I. incorreta. O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.
CF/1988, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Além disso, o PPA tem vigência de QUATRO anos.
II. correta. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III. incorreta. Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.
Consoante a lei 4.320/64 (Art.40), os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
De acordo a própria 4.230/64 (Art.41, I, II e III) temos os seguintes créditos adicionais:
- Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (na Lei Orçamentária Anual - LOA);
- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
PPA - Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podem ser classificados em suplementares, especiais ou extraordinários.
Site: Câmara dos Deputados.
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Questão sobre o sistema de
orçamentação pública do Brasil.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento
(MTO), o orçamento é instrumento de
planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor
público, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF88), art. 165, temos
basicamente 3 instrumentos legais de
planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional,
são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM),
de forma regionalizada, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano,
incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a
fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Feita a revisão geral, já podemos analisar cada
um dos itens:
I. Errado,
como vimos, o plano plurianual é o documento que define as prioridades do
governo para o período de quatro anos,
podendo ser revisado a cada ano.
II. Certo,
essas são algumas características da LDO, conforme material didático da Câmara
dos Deputados¹:
“Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, a LDO tem
outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo
pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos
Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as
transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as
receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos
públicos, entre outras."
III. Errado. Apenas os
créditos adicionais suplementares são destinados a reforçar os
créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações
específicas. Créditos adicionais extraordinários e especiais possuem outra finalidade,
conforme Lei n.º 4.320/64:
“Art. 41. Os créditos adicionais
classificam-se em:
I - suplementares, os
destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a
despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública."
Portanto, apenas o item II está certo.
Fonte:
¹Site da internet: Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF Câmara dos Deputados. Disponível no
site Portal Câmara dos Deputados. Acesso em: 10 mar. 2022.
Gabarito do Professor: Letra B.
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GAB B
I. incorreta - O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
II. correta - A lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
- Compreenderá metas e prioridades;
- Orientará a elaboração da loa;
- Disporá alterações na legislação tributária;
- Estabelecerá política de agências de fomento;
- Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
- Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Critérios e forma de limitação de empenho;
- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
I. incorreta - De acordo a LEI 4.230/64 (Art.41, I, II e III) temos os seguintes créditos adicionais:
- Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (na Lei Orçamentária Anual - LOA);
- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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A questão trata sobre os instrumentos de planejamento e orçamento que compõem o modelo orçamentário brasileiro e que estão previstos tanto na CF/88 quanto em importantes normas infraconstitucionais como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Assim, passemos às alternativas:
I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.
Incorreta. O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
Conforme o Manual Técnico do PPA 2020-2023, é por meio dele que se definem os rumos pretendidos, no caso do governo federal, para o País. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.
II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Correta. O item traz uma miscelânea de características da LDO previstas na CF/88 e na LRF e foi extraído do site da Câmara dos Deputados.
III Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.
Incorreta. Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podem ser classificados em suplementares, especiais ou extraordinários e destinam-se a finalidades distintas e específicas. Os créditos adicionais destinados a reforçar dotação orçamentária insuficientemente dotada são os chamados créditos suplementares, conforme o art. 41, I da Lei 4.320/1964.
Assim, apenas a opção II está correta.
Gabarito: B
Bons estudos, pessoal!
“Cada pôr do sol é uma oportunidade para recomeçar.” – Richie Norton