Gabarito: (E) >>> Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.
Literalidade do art. 39, caput, da CE/RS
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(A) As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.
ERRADO. Essa era a previsão do art. 33, § 3º, que foi revogada pela Emenda Constitucional nº. 78/2020.
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(B) A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança.
ERRADO. Não há circunstâncias excepcionais.
Art. 33, § 6º. Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei
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(C) Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.
ERRADO. Estabilidade sindical até um ano após o término do mandato sindical
Art. 27, III - aos servidores públicos e empregados da administração indireta, estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.
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(D) Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.
ERRADO. Vedado qualquer outra atividade pública
Art. 116, § 2º, IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.