Gabarito: (D) >>> O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.
CORRETO, disposição literal do art. 8, § 3º, da referida lei (redação pela Lei nº. 15.450 de 2020)
___
(A) O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
ERRADO. A autoridade máxima de cada órgão, e não o Governador (alteração de 2020).
Art. 32. A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
___
(B) O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.
ERRADO. O servidor estável poderá...
Art. 25, § 5º. O servidor estável poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós graduação “stricto sensu” em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento
___
(C) A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos.
ERRADO.
Acumular = 02 períodos
Gozo de férias = 03 períodos, sem previsão de nº mínimo de dias para isso.
Art. 67, § 3.º A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos
___
(D) Gabarito
___
(E) O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
ERRADO. Há duas previsões distintas.
CRIME COMUM:
• recebe 2/3 até 180 dias; depois, vai pra auxílio-reclusão
EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO:
• recebe remuneração completa até 180 dias
• recebe 2/3 de 180 a 730 dias;
• vai pra auxílio-reclusão