Questão sobre o plano de
contas do setor público.
O Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma
das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. O PCASP além
de permitir a consolidação das
contas nacionais, é importante instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.
Conforme o MCASP, plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil,
formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que
permite o registro contábil dos atos
e fatos praticados pela entidade de
maneira padronizada e sistematizada.
A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos
diversos níveis de governo, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação
dos valores das transações que serão incluídas
ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível
(Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4
do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos.
Atenção! A norma que determina a consolidação
das contas públicas é a LRF (Pela Lei de Responsabilidade Fiscal). Ela reserva
toda a Seção II para tratar sobre escrituração e consolidação das contas. Veja
um exemplo no art. 51:
“Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá,
até o dia trinta de junho, a consolidação,
nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação
relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público."
Feita toda a revisão do
conteúdo, agora podemos analisar as alternativas:
A) Errada. A LOA não estabelece nesse sentido, ela contém a fixação das despesas e previsão das receitas ano, compreendendo
o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
B) Errada. O PPA estabelece Diretrizes,
Objetivos e Metas (DOM), de forma regionalizada,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para quatro anos.
C) Errada. A LDO estabelece o detalhamento
das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política
fiscal.
D) Certa. Como vimos, essa é uma disposição da LRF, conforme Tesouro
Nacional:
“Formado por uma relação padronizada de contas
apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a
consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)."
Gabarito do Professor: Letra D.
GAB D
A questão dava para ter sido respondida pelos conceitos abaixo, presentes na LRF, vejamos.
Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
FONTE: MEUS RESUMOS + LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
Plano de Contas
Objetivo
A ciência contábil tem como finalidade geral o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil. O PCASP alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração destas informações.
São instrumentos de transparência (...): adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. (LRF, art. 48, § 1º, III)
PADRONIZAÇÃO por meio de um plano de contas único com abrangência nacional: PCASP
Padronização Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público;
cdn.tesouro.gov.br