Questão 5603263

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BM-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição; Teoria dos Direitos Fundamentais

Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, possui status de emenda constitucional.
• B. Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional. 
• C. Protocolo Facultativo à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.
• D. O Pacto de San José da Costa Rica possui status de emenda constitucional. 
• E. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de norma supralegal. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  São s tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro:

  • Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.
  • Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
  • Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
  • Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  O Pacto de San José da Costa Rica e O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de norma supralegal. 

• CADH ou Pacto de San José da Costa Rica

  •  Possui status normativos de norma supralegal e infraconstitucional.

• DICA:

  Decore os dois TIDH que foram aprovados conforme (Art 5º §3):

  1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  2. Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso