Questão 5609845

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; IRPF e IRPJ; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Tributos Federais

Quanto às limitações da competência tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federa e aos Municípios:

I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

IV. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 
• B. Apenas a assertiva IV está incorreta. 
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• Item I art. 9º inc. II do CTN

•   Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

• Item I

  CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

         II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;