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Questão de altíssimo nível.
A resposta encontra-se plasmada nas disposições gerais do Código de Processo Penal, cujo teor dispõe:
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 4 Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
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GABARITO: D
Hipóteses em que os prazos no processo penal não correrão (art. 798, §4º do CPP):
- Impedimento do juiz
- Força maior
- Obstáculo judicial oposto pela parte CONTRÁRIA (não é pelo MP)
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Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2 A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3 O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4 Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5 Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
Os prazos para que o Ministério Público e a Defensoria Pública se pronunciem em processos só começam a contar a partir da data do recebimento dos autos. Foi o que decidiu pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
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STJ, 3ª Turma, REsp 1278239-RJ - O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. Caso o processo tenha sido remetido à Instituição para intimação pessoal com vista dos autos, a contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão, sendo despicienda a aposição no processo do ciente por parte de seu membro.
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GABARITO D
Alternativa A:
tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis.
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Alternativa B:
o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. Caso o processo tenha sido remetido à Instituição para intimação pessoal com vista dos autos, a contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão, sendo despicienda a aposição no processo do ciente por parte de seu membro (STJ, 3ª Turma, REsp 1278239-RJ).
Alternativa C:
tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação.
Art. 798. (...)
§ 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Alternativa D CORRETA:
Art. 798 (...)
§ 4 Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
Alternativa E:
o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3 O prazo que terminar em domingo ou dia de feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
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a) dia corrido
b) entrada dos autos na instituição
c) exclui o do começo, inclui o do vencimento
d) correto
e) se cair em dia não útil é adiado para o próximo útil
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Confundi a letra C com o teor da Súmula 710/STF que diz: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem". ):
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GAB: D
A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que:
A) tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis. ERRADA.
Justificativa: art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
B) o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos. ERRADA.
Justificativa: o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. Caso o processo tenha sido remetido à Instituição para intimação pessoal com vista dos autos, a contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão, sendo despicienda a aposição no processo do ciente por parte de seu membro (STJ, 3ª Turma, REsp 1278239-RJ).
C) tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação. ERRADA.
Justificativa: art. 798. § 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
D) tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz. CORRETA.
Justificativa: art. 798. § 4 Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
E) o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo. ERRADA.
Justificativa: art. 798. § 3 O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
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Sobre a letra "B"
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611).
Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/10/intimacao-pessoal-dos-membros-do.html#:~:text=A%20intima%C3%A7%C3%A3o%20considera%2Dse%20realizada,qual%20%C3%A9%20dada%20a%20vista.