Questão 5611624

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 59 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Disciplina a Carreira de Defensor Público e Estabelece o Regime Jurídico de seus Membros; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta. 

• A. Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa legal de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao corregedor-geral. 
• B. Os membros da DPE/PI podem deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo o fato ser comunicado ao corregedor-geral, com as razões de seu proceder. 
• C. A fixação de residência na sede de seu órgão de atuação não constitui dever funcional dos membros da DPE/PI. 
• D. Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, salvo na esfera administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. 
• E. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos membros da DPE/PI direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral. 

Gabarito: E

Comentários

• A - A comunicação deve ser feita ao Defensor Público-Geral (LC 80/94 - Art. 44, II)

  B - O fato deve ser comunicado ao Defensor-Geral (LC 80/94 - Art. 44, XII)

  C - Não há essa previsão

  D - Inclusive na esfera administrativa (LC 80/94 - Art. 44, I)

• Sobre alternativa C

  Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União: I - residir na localidade onde exercem suas funções;

• a) art. 128, II, LC 80/94

  b) art. 128, xII, LC 80/94

  c) art. 129, I, LC 80/94

  d) art. 128, I, LC 80/94

  e) art. 67, , do Estado do Piauí

• "Deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder; 

• Residir na sede do órgão gerou ambiguidade.

  E concurso virou isso, a gente tem que descobrir se é pegadinha ou se se trata de erro involuntário do examinador.