Questões de Lei Complementar nº 59 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Disciplina a Carreira de Defensor Público e Estabelece o Regime Jurídico de seus Membros

Questão 211789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 59 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Disciplina a Carreira de Defensor Público e Estabelece o Regime Jurídico de seus Membros

Acerca da lei complementar estadual que organiza a DPE/PI e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.

• A. O conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão da DPE/PI, com possibilidade de recurso ao DPG.
• B. Os núcleos especializados são legitimados apenas para ingressar com ações coletivas e serão dirigidos por DPs integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador geral o subdefensor público geral.
• C. O Conselho Superior da DPE/PI é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.
• D. O corregedor geral da DPE/PI é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.
• E. A Ouvidoria Geral é órgão superior da DPE/PI, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores. Entre suas atribuições está a de receber as reclamações, denúncias, sugestões e comunicações relacionadas à qualidade dos serviços prestados. Desse modo, caso receba comunicação de infração disciplinar por parte de DP, cabe à Ouvidoria Geral ordenar a instauração de processo administrativo disciplinar e, se for o caso, requisitar a instauração de inquérito policial.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  A assertiva "c" é fruto da correta mescla entre o disposto no art. 16, caput, e art. 17, VIII da Lei Complementar Estadual 59/05.

  Art. 16º O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão consultivo, normativo e deliberativo.

  Art. 17º Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:

  XIII - julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da Defensoria Pública;

• Minha contribuição:

   

  A lei complementar 80/94 responde a questão:

   

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1º  Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.  

• A) O conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão da DPE/PI, com possibilidade de recurso ao DPG.

  ERRADA. O conflito é resolvido pelo Defensor Público Geral.

  Base: Art. 13 LC 59/2005: Compete ao Defensor Público-Geral, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo:

  [...]

  VI - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições, entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado;

  B) Os núcleos especializados são legitimados apenas para ingressar com ações coletivas e serão dirigidos por DPs integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador geral o subdefensor público geral.

  ERRADA.

  Base: Art. 35. LC 59/2005 São funções institucionais dos Núcleos Especializados:

  I - propor as ações judiciais, individuais ou coletivas, necessárias para a garantia dos direitos específicos de sua área de atuação;

  C) O Conselho Superior da DPE/PI é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.

  CORRETA.

  Base: Art. 17. LC 59/2005 Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:

  [...]

  XIII - julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da Defensoria Pública;

• CONTINUANDO...

  D) O corregedor geral da DPE/PI é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.

  ERRADA.

  Base: Art. 18. LC 59/2005 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, diretamente subordinada ao Defensor Público-Geral, órgão de Administração Superior encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da Defensoria Pública do Estado, tem por chefe o Corregedor-Geral, eleito pelo Conselho Superior, por maioria simples dos seus votos dentre os Defensores de Categoria Especial, que estejam no efetivo exercício das funções institucionais, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

  Erros:

  • Não há exigência de que tenha 35 anos;
  • Deve estar entre os Defensores de categoria especial (e não dentre os "integrantes estáveis de carreira");
  • Não há exigência de que não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos 5 anos. Essa exigência, só de curiosidade, é para o CORREGEDOR AUXILIAR do Corregedor-Geral.

  E) A Ouvidoria Geral é órgão superior da DPE/PI, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores. Entre suas atribuições está a de receber as reclamações, denúncias, sugestões e comunicações relacionadas à qualidade dos serviços prestados. Desse modo, caso receba comunicação de infração disciplinar por parte de DP, cabe à Ouvidoria Geral ordenar a instauração de processo administrativo disciplinar e, se for o caso, requisitar a instauração de inquérito policial.

  ERRADA.

  Base: Art. 24. LC 59/2005 Compete à Ouvidoria-Geral, dentre outras, as seguintes atribuições:

  II - encaminhar as reclamações e sugestões apresentadas à área competente e acompanhar a tramitação, zelando pela celeridade na resposta;

  Só de curiosidade, quem ordena a instauração de PAD é o Corregedor-Geral (art. 20, II, da lei acima).

  SOBRE O PAD:

  • Corregedoria-geral: instaura
  • Defensor público geral: julga
  • Conselho Superior: julga o recurso

Questão 5611624

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 59 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Disciplina a Carreira de Defensor Público e Estabelece o Regime Jurídico de seus Membros; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta. 

• A. Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa legal de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao corregedor-geral. 
• B. Os membros da DPE/PI podem deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo o fato ser comunicado ao corregedor-geral, com as razões de seu proceder. 
• C. A fixação de residência na sede de seu órgão de atuação não constitui dever funcional dos membros da DPE/PI. 
• D. Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, salvo na esfera administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. 
• E. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos membros da DPE/PI direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral. 

Gabarito: E

Comentários

• A - A comunicação deve ser feita ao Defensor Público-Geral (LC 80/94 - Art. 44, II)

  B - O fato deve ser comunicado ao Defensor-Geral (LC 80/94 - Art. 44, XII)

  C - Não há essa previsão

  D - Inclusive na esfera administrativa (LC 80/94 - Art. 44, I)

• Sobre alternativa C

  Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União: I - residir na localidade onde exercem suas funções;

• a) art. 128, II, LC 80/94

  b) art. 128, xII, LC 80/94

  c) art. 129, I, LC 80/94

  d) art. 128, I, LC 80/94

  e) art. 67, , do Estado do Piauí

• "Deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder; 

• Residir na sede do órgão gerou ambiguidade.

  E concurso virou isso, a gente tem que descobrir se é pegadinha ou se se trata de erro involuntário do examinador.

Questão 5611630

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 59 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Disciplina a Carreira de Defensor Público e Estabelece o Regime Jurídico de seus Membros

Nos termos da Lei Complementar n.º 59/2005 do estado do Piauí, compete ao defensor público-geral

I aplicar a membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma da lei, sanções disciplinares, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

II dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

III organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

IV informar, conscientizar e motivar a população carente, até mesmo por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e suas garantias fundamentais.

V manifestar-se pela confirmação ou não na carreira do defensor público de 1.ª categoria, ao final do estágio probatório deste.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III. 
• B. II e IV. 
• C. II, III e V. 
• D. I, II, IV e V.
• E. I, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13. Compete ao Defensor Público-Geral, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo: (...)

  VI - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições, entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado; 

  IX - aplicar sanções disciplinares aos membros da Defensoria Publica do Estado, na forma da lei, salvo a de demissão e cassação de aposentadoria; 

  XVI - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; 

  XXVII - confirmar ou não na carreira do Defensor Público de 1ª Categoria, ao final de seu estágio probatório, ouvido o Conselho Superior.

• Complementando:

  GAB B

  Compete ao Conselho Superior:

  • Alternativa III: organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública
  • Alternativa V: manifestar-se pela confirmação ou não na carreira do Defensor Público de 1ª Categoria, ao final de seu estágio probatório.

  Art. 17. Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:

  I - organizar as listas de promoção por antigüidade e por merecimento;

  II - aprovar a lista anual de antigüidade, bem como julgar as reclamações dela interpostas pelos interessados;

  III - atualizar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública na data da ocorrência de vaga;

  • IV - organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública;

  V - opinar nas representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor;

  VI - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a fim de assegurar o seu prestígio e a plena consecução de seus fins;

  VII - regular a forma pela qual será manifestada a recusa à promoção;

  VIII - propor ao Defensor Público Geral, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;

  IX - representar ao Defensor Público Geral sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria Pública ou à disciplina de seus membros;

  X - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público Geral;

  • XI - manifestar-se pela confirmação ou não na carreira do Defensor Público de 1ª Categoria, ao final de seu estágio probatório;

  XII - elaborar o seu Regimento Interno e o Regimento da Instituição, e demais normas necessárias à disciplina e regular funcionamento da Defensoria Pública do Estado;

  XIII - julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da Defensoria Pública;

  XIV - elaborar a lista tríplice destinada a promoção por merecimento;

  XV - elaborar a lista sêxtupla, entre os Defensores Públicos de Categoria Especial, para a escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

  XVI - recomendar correições extraordinárias;

  XVII - desempenhar outros encargos conferidos por lei.

  Parágrafo Único As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo as hipóteses legais de sigilo.