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Gabarito: A
Em regra, o princípio da PUBLICIDADE dos atos do poder público irá prevalecer. Exceção: artigo 5º, inciso LX:
“LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Nossa CF foi a ferramenta fundamental para concretizarmos o processo de redemocratização do estado. Tenham em mente que nossa CF é contrária a diversas questões que ocorreram na época de 64-85, exemplo disso: a censura que ocorria por conta dos atos institucionais. Em várias passagens pela CF88 notamos a preocupação da mesma em deixar evidente que a regra será sempre a PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS, e em raras ocasiões, a restrição à publicidade. Exemplo disso foram os diversos instrumentos constitucionais que vieram para nos proteger de irregularidades quanto ao direito de informação\publicidade, tais como:
- Direito de petição
- Mandado de segurança
- Habeas Data
Quando uma questão vier a se referir a contas públicas, atos públicos ou quaisquer outras atitudes do poder público, tenham em mente que a regra será a divulgação dos mesmos para que nós, o povo, tenhamos controle sobre o que está acontecendo em nosso governo.
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GABARITO - A
Lei 12.527 - Lei de Acesso à informação
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CRFB/ 88:
Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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Em 01/04/22 às 09:23, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 21/03/22 às 08:46, você respondeu a opção D.
Você errou!
A repetição leva à perfeição.
"Salmos 144:1"
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Lei 12.527 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ART. 8§4 - § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira